A Building Profits traz aqui algumas orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas referentes \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 927\/2020. Muitos questionamentos surgiram a partir da Medida Provis\u00f3ria publicada pelo Presidente da Rep\u00fablica. A medida estabelece uma s\u00e9rie de medidas trabalhistas que podem ser tomadas diante da pandemia do Coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo legal relacionado \u00e0 suspens\u00e3o do contrato de trabalho j\u00e1 foi revogada pelo Governo, portanto, n\u00e3o tem mais validade, de modo que n\u00e3o poder\u00e1 ser feita a suspens\u00e3o do contrato de trabalho neste momento, sem lei ou acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
Destacamos que houve pronunciamento de que ser\u00e1 editada uma nova medida relacionada \u00e0 possibilidade da suspens\u00e3o, assegurando alguma remunera\u00e7\u00e3o aos empregados. Portanto, devemos aguardar as pr\u00f3ximas medidas do Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n
A empresa teria como op\u00e7\u00e3o antecipar as f\u00e9rias individuais, instituir um banco de horas e realizar a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados.<\/p>\n\n\n\n
A Building Profits detalha todas as novas regras atinentes a essas medidas (MP 927\/2020) abaixo. Boa leitura:<\/p>\n\n\n\n
No per\u00edodo da calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 comunicar o empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o das suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, as f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodo inferiores a 5 dias, podendo ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo ainda n\u00e3o tenha transcorrido. Nesse \u00faltimo caso, o empregado e empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao pagamento das f\u00e9rias, o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de 1\/3 de f\u00e9rias ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio). J\u00e1 o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao gozo das f\u00e9rias, n\u00e3o aplicando o prazo previsto na CLT de dois dias antes do in\u00edcio das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, em caso de dispensa do empregado, o empregador pagar\u00e1, juntamente nos haveres rescis\u00f3rios, os valores que ainda n\u00e3o foram adimplidos relativos \u00e0s f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n
O empregador poder\u00e1 conceder f\u00e9rias coletivas, devendo notificar os empregados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de 2 per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de 10 dias corridos previstos na CLT. A Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m dispensou a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos Sindicatos das categorias profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Durante o estado de calamidade p\u00fablica, os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Para tanto, dever\u00e1 notificar por escrito ou meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, devendo indicar expressamente quais ser\u00e3o os feriados aproveitados.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, os feriados poder\u00e3o ser utilizados para a compensa\u00e7\u00e3o de saldo de banco de horas, caso existir.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, com rela\u00e7\u00e3o aos feriados religiosos, a antecipa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria autorizou a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio do banco de horas, podendo ser estabelecido atrav\u00e9s de acordo coletivo ou acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, a compensa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 se dar por at\u00e9 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A compensa\u00e7\u00e3o de tempo para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 duas horas, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder dez horas di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n