Muitos empres\u00e1rios e empres\u00e1rias ficam em d\u00favida: inadimpl\u00eancia\ntribut\u00e1ria pode impedir a emiss\u00e3o de notas fiscais? As resposta direta \u00e9: n\u00e3o,\no Fisco n\u00e3o pode adotar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que impe\u00e7am ou dificultem o exerc\u00edcio\ndas atividades econ\u00f4micas do contribuinte. A Building Profits traz uma an\u00e1lise\npara que voc\u00ea entenda. Boa leitura!<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, j\u00e1 que, por muitas vezes, a\nFazenda P\u00fablica impede o contribuinte de emitir suas notas fiscais, sob o\nargumento de pend\u00eancias tribut\u00e1rias, como, por exemplo, d\u00e9bitos de ISSQN\n(Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza).<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, tal pr\u00e1tica \u00e9 abusiva e ilegal, uma vez que a\nproibi\u00e7\u00e3o na emiss\u00e3o de notas impede a empresa de exercer suas atividades.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda P\u00fablica dever\u00e1 cobrar os tributos em d\u00e9bito mediante os\nmeios judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis, seja por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou\npor protesto da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (CDA). <\/p>\n\n\n\n
O Fisco possui instrumentos legais para satisfazer seus cr\u00e9ditos,\njustamente por isso a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode proceder \u00e0 cobran\u00e7a do\ntributo por meios indiretos, impedindo, cerceando ou dificultando a atividade\necon\u00f4mica desenvolvida pelo contribuinte devedor.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez que isso ocorre, a jurisprud\u00eancia assegura que o Poder\nP\u00fablico aplicou \u201csan\u00e7\u00f5es pol\u00edticas\u201d e a cobran\u00e7a dos tributos por vias obl\u00edquas\n(san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas), constrangendo o contribuinte a adimplir as obriga\u00e7\u00f5es\nfiscais eventualmente em atraso.<\/p>\n\n\n\n
As dificuldades financeiras assolam diversas empresas,\nprincipalmente em tempos de incerteza como o que vivemos diante da crise da\nCovid-19 (pandemia do novo coronav\u00edrus). <\/p>\n\n\n\n
Mesmo em tempor\u00e1ria situa\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria, essas dificuldades podem\nocasionar eventualmente o n\u00e3o-pagamento de alguns tributos. Contudo, as\nempresas precisam continuar suas atividades comerciais para obter proveitos\necon\u00f4micos com o intuito de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e, claro, tendo\nsempre em vista as diversas fam\u00edlias que dependem de seu \u00eaxito comercial.<\/p>\n\n\n\n
Logo, \u00e9 direito dos contribuintes lesionados, que se encontram\nimpedidos de emitir notas fiscais em raz\u00e3o de d\u00e9bitos, poder ingressar com a\u00e7\u00e3o\njudicial para cessar essa pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n\n\n\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es relevantes, continue acompanhando o blog da\nBuilding Profits.<\/p>\n\n\n\n