{"id":389,"date":"2020-10-27T08:00:00","date_gmt":"2020-10-27T10:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.buildingprofits.com.br\/?p=389"},"modified":"2020-10-27T08:00:00","modified_gmt":"2020-10-27T10:00:00","slug":"transacao-excepcional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/priory.com.br\/bpcontabilidade\/2020\/10\/27\/transacao-excepcional\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o Excepcional \u00e9 para o seu neg\u00f3cio? Descubra como aproveitar"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicado em 16 de junho, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a portaria que estabeleceu novas condi\u00e7\u00f5es para Transa\u00e7\u00e3o Excepcional na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>). Quer entender como o seu neg\u00f3cio pode se beneficiar? Continue a leitura!<\/p>\n\n\n\n

A medida tem por objetivo superar a situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mica em fun\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados da pessoa jur\u00eddica e no comprometimento da renda das pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio oferece a possibilidade de parcelamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o em at\u00e9 133 meses, bem como a redu\u00e7\u00e3o de encargos a t\u00edtulo de multas e juros em at\u00e9 100%. No entanto, apenas quando observado o limite da porcentagem disposto para cada modalidade de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A nova modalidade estar\u00e1 dispon\u00edvel para ades\u00e3o no portal REGULARIZE<\/a> at\u00e9 29 de dezembro de 2020. <\/p>\n\n\n\n

Os benef\u00edcios (como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados) ser\u00e3o concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 150 milh\u00f5es. No caso de d\u00e9bitos acima deste valor, o contribuinte dever\u00e1 recorrer ao Acordo de Transa\u00e7\u00e3o Individual para negociar.<\/p>\n\n\n\n

Mas aten\u00e7\u00e3o! \u00c9 preciso destacar que a Transa\u00e7\u00e3o Excepcional n\u00e3o abrange d\u00e9bitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), ao Simples Nacional e referentes a multas criminais.<\/p>\n\n\n\n

Quem foi contemplado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Transa\u00e7\u00e3o Excepcional \u00e9 destinada aos d\u00e9bitos considerados de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis. A PGFN avaliar\u00e1 a capacidade de pagamento do contribuinte, levando em considera\u00e7\u00e3o os impactos econ\u00f4micos e financeiros decorrentes da pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Para tal finalidade, no caso de pessoa jur\u00eddica, considera-se impacto na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados a redu\u00e7\u00e3o, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 (com o in\u00edcio no m\u00eas de mar\u00e7o e o fim no m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas de ades\u00e3o), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma da receita bruta mensal do mesmo per\u00edodo de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598\/1977.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para as pessoas f\u00edsicas, considera-se impacto no comprometimento da renda, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 (com in\u00edcio o no m\u00eas de mar\u00e7o e o fim no m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas de ades\u00e3o), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma do rendimento bruto mensal do mesmo per\u00edodo de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o contribuinte interessado na Transa\u00e7\u00e3o Excepcional dever\u00e1 prestar informa\u00e7\u00f5es, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o comparadas com as demais informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-fiscais dispon\u00edveis na base de dados da PGFN, para fins de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizar\u00e1 propostas personalizadas para ades\u00e3o pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios da ades\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, seja parcelada em at\u00e9 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:<\/p>\n\n\n\n