Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5222/20, que isenta veículos de socorro de incêndio, salvamento, fiscalização, ambulâncias, operação de trânsito e policiamento de infrações de trânsito por circulação e/ou estacionamento durante o serviço.
A medida visa dar maior segurança jurídica aos servidores, evitando que esses deixem de realizar procedimentos com receio de responder por infrações que se mostrem necessárias no atendimento à sociedade.
O PL 5222/20 é de autoria do Deputado Luís Miranda (DEM/DF) e teve como relator o Deputado Capitão Wagner (PROS/CE).