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O sistema sindical possui uma ação coletiva contra a União, a qual busca a fixação da data de ingresso no cargo público de policial rodoviário federal correspondente a de ingresso no Curso de Formação Profissional. Isso porque a Lei n° 9.624/98, ao disciplinar sobre a fase do curso de formação, garante que, uma vez ocorrida a aprovação no curso, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado como de efetivo exercício, excetuando apenas para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.

A partir dessa correta fixação da data, busca-se afastar as regras mais gravosas instituídas pela Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 aos policiais rodoviários federais que foram nomeados em dezembro de 2019, mas que já estavam no curso de formação desde setembro do mesmo ano. Para os servidores policiais civis da União que ingressaram até a entrada em vigor da Emenda nº 103, o seu artigo 5º trouxe uma regra diferenciada, determinando expressamente a aplicação da Lei Complementar nº 51/1985, observada as idades mínimas previstas no texto.

O prejuízo decorrente da incorreta interpretação sobre a data de ingresso constata-se especialmente porque, em 17/06/2020, o presidente da república assinou um parecer da Advocacia-Geral da União, que se tornou vinculante, o qual assegura o direito à aposentadoria com paridade e integralidade para todos os PRFs e demais policiais civis da União que ingressaram na carreira até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, até 12/11/2019.

O processo recebeu o número nº 1034735-61.2020.4.01.3400 e tramita na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Conforme já divulgado pelo SinPRF-PR, transitou em julgado a decisão proferida na ação rescisória nº 2009.04.022820-8, pela qual se estendeu – em caráter definitivo – o direito à execução da ação coletiva nº 95.00.08958-0 também aos servidores que ingressaram no Departamento de Polícia Rodoviária Federal em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva – 04/07/1995. Na referida demanda, foi reconhecido o direito ao pagamento do reajuste de vencimentos no percentual de 3,17%.

Com isso, PRFs que ainda não executaram a ação coletiva, e que ingressaram no DPRF em momento posterior a 04/07/1995, terão a oportunidade de exercer seu direito visando o recebimento de tais valores.

Importante ressaltar que, de acordo com a definição em assembleia geral extraordinária, em virtude do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e considerando a data do julgamento da ação coletiva, serão executados os valores devidos até a data da instituição do subsídio (julho de 2006).

Diante disso, o SinPRF-PR solicita que os sindicalizados, que ingressaram na PRF entre julho de 1995 e julho de 2006 e que ainda não tenham ação judicial referente ao reajuste de 3,17%, que enviem a procuração e contrato de honorários (estes dois com firma reconhecida por VERDADEIRA) e demais documentos necessários para o ajuizamento do cumprimento de sentença (fotocópia dos documentos pessoais, do último contracheque e de um comprovante de residência atualizado – estes não precisam ser autenticados). Lembrando que o escritório responsável fará a execução da ação dos 3,17% em grupos de 3 policiais.

Confira a listagem de sindicalizados que têm direito à execução da ação do 3,17%.

Clique aqui para baixar o documento de procuração e contrato.

Atenção: é necessário o envio dos documentos de forma física. Portanto, devem ser entregues pessoalmente na sede do sindicato em Curitiba (Rua Delegado Leopoldo Belczak, 491 – Capão da Imbuia, Curitiba – PR, 80050-570) ou na subsede em Foz do Iguaçu (Rua Alameda Paturi, 37. Vila A – Foz do Iguaçu – PR). Ou ainda, via correio para o endereço de Curitiba. 

Se tiver alguma dúvida, entre em contato com o departamento jurídico do SinPRF-PR pelo e-mail [email protected].

O sistema sindical PRF, por meio da FenaPRF, protocolou na última segunda-feira (29), um mandado de segurança requerendo a suspensão da Operação Prosperidade com o objetivo de assegurar o direito fundamental à saúde de todos os policiais rodoviários federais envolvidos e da população em geral.

O diretor de Operações insiste em realizar operações de caráter nacional, envolvendo policiais de todas as unidades da federação, apesar do agravamento da pandemia. Na ação, a FenaPRF afirma que a mobilização de um grande número de policiais aumenta desnecessariamente o risco de contágio dos mesmos. A Administração ignora a realidade de cada região do Brasil, sendo que algumas foram obrigadas a decretar lockdown em razão do avanço da pandemia.

Sabe-se que o Decreto nº 10.292, de 202010, elencou as atividades de segurança pública como essenciais, no entanto, não se pode tomar a essencialidade da atividade como uma justificativa para expor desnecessariamente os servidores.

O processo foi protocolado sob o nº 1017571-49.2021.4.01.3400 e está aguardando a decisão do Poder Judiciário.

Com informações da FenaPRF.

Nesta semana, a União dos Policiais do Brasil – UPB, oficiou várias autoridades, dentre elas, o secretário de Saúde do Paraná, Beto Preto, e o novo ministro da Justiça, Anderson Torres, solicitando apoio para que os PRFs e demais policiais do estado sejam vacinados.

O objetivo é acelerar a promessa do governador de que os integrantes das forças policiais teriam prioridade na vacinação. É uma demanda urgente e a segurança pública, tão importante nessa crise sanitária, está em alto risco.

A UPB/PR é capitaneada pelo presidente do SinPRF-PR, Sidnei Nunes, e congrega diversas instituições de segurança municipais, estaduais e federais.