Categoria: Jurídico

Nesta semana, a União dos Policiais do Brasil – UPB, oficiou várias autoridades, dentre elas, o secretário de Saúde do Paraná, Beto Preto, e o novo ministro da Justiça, Anderson Torres, solicitando apoio para que os PRFs e demais policiais do estado sejam vacinados.

O objetivo é acelerar a promessa do governador de que os integrantes das forças policiais teriam prioridade na vacinação. É uma demanda urgente e a segurança pública, tão importante nessa crise sanitária, está em alto risco.

A UPB/PR é capitaneada pelo presidente do SinPRF-PR, Sidnei Nunes, e congrega diversas instituições de segurança municipais, estaduais e federais.

O deputado federal PRF Antônio Nicoletti continua na missão de colher as assinaturas necessárias para a inclusão da Categoria Policial na Reforma Administrativa.

Pela proposta do parlamentar, as forças de segurança do país terão um tratamento constitucional diferenciado, em razão da natureza do serviço que exercem. A inclusão da Categoria Policial deve ser feita no texto da Reforma Administrativa, com previsão de ser votada no Congresso ainda esse ano.

Conforme o último boletim divulgado pela FenaPRF, no dia 25/03, havia 110 assinaturas de parlamentares. Para que a proposta seja incluída no texto da Reforma são necessárias, ao menos, 171 assinaturas. Estamos muito perto.

O sistema sindical, incluindo o SinPRF-PR, vem estabelecendo contato com os deputados federais para que apoiem a proposta do deputado Nicoletti. É importante que cada policial também faça a sua parte, contatando cada deputado e solicitando auxílio em nosso pleito. A vitória será de toda a categoria policial.

É o SinPRF-PR na luta constante pela categoria.

A FenaPRF e seus sindicatos de base pediram na Justiça que os policiais rodoviários não sejam obrigados a participar presencialmente do Ciclo de Atualização Policial – CAP a partir do mês de março de 2021, tendo em vista os riscos da pandemia da COVID-19.

Na ação, as entidades reconhecem que, em tempos ordinários, a atualização profissional do servidor público é sempre necessária e bem vinda. No entanto, considerando a excepcionalidade do momento, é necessário manter apenas os serviços essenciais, urgentes e inadiáveis.

Segundo o advogado M. Santos, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a atividade policial é imprescindível nesta época. “A  categoria não se furtou da sua vocação constitucional desde o início da pandemia, o que resultou, inclusive, no aumento de apreensões de drogas no período. Isso não significa que essa categoria não seja merecedora de cuidados do administrador em relação à sua saúde, pois trata-se de seres humanos igualmente vulneráveis ao contágio e, por isso, devem ser preservados dos riscos sempre que possível for”, comenta.

O processo recebeu o número 1013956-51.2021.4.01.3400, tramita perante a 3ª Vara Federal Cível da SJDF e aguarda apreciação da liminar.

Com informações da FenaPRF.

O superintendente executivo da PRF no Paraná, PRF Anthony Nascimento, recebeu ofício do sindicato solicitando o adiamento do Ciclo de Atualização Policial 2021 – CAP.

Tendo em vista o crescimento desordenado da pandemia no estado, com uma ocupação total dos leitos de UTI e uma grande fila de espera de pacientes graves, é fundamental preservar os PRFs e suas famílias nesse momento tão delicado.

Assim, solicitamos que a capacitação ocorra tão logo os policiais sejam vacinados com as duas doses da vacina contra a COVID-19, como previsto pelo Ministério da Saúde.

É o SinPRF-PR sempre vigilante em respeito aos PRFs do Paraná.

Nesta semana, o superintendente executivo da PRF no Paraná, PRF Anthony Nascimento, recebeu ofício do sindicato solicitando que casos de COVID-19, detectados no efetivo do Paraná, sejam reconhecidos como doença ocupacional.

O pedido está baseado em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354, em que afastou dispositivos da Medida Provisória nº 927/2020, em especial o artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por Covid-19.

O sindicato solicitou a adoção de procedimentos que resguardem o registro dos afastamentos por COVID-19 como doença ocupacional, exceto nos casos em que o PRF demonstre que a contaminação não ocorreu em serviço (ônus do órgão), em consonância com a legislação e jurisprudência relacionadas ao caso.

É o SinPRF-PR na defesa intransigente dos PRFs do Paraná.

Por meio da FenaPRF, o sistema sindical da PRF protocolou, no último dia 9, um Mandado de Segurança solicitando ao Poder Judiciário que determine à Direção Geral da PRF e ao diretor de operações, o pagamento em até 24h das diárias devidas aos policiais convocados para a Operação Tamoio Marco Zero ou, na impossibilidade, o imediato retorno dos policiais às suas regionais.

Diversos servidores estão desde o dia 27/02 em São Paulo, arcando com os gastos da operação com seus próprios rendimentos. Todas as superintendências adotaram os procedimentos, mas a aprovação das diárias acumulou-se em Brasília, dependendo da aprovação da autoridade superior.

O processo foi protocolado em segredo de justiça, tendo em vista a sensibilidade do tema, e está aguardando a decisão do Poder Judiciário.

A FenaPRF destaca que a postura da Administração PRF é um desrespeito aos policiais convocados. Além de obrigá-los a se deslocar de suas residências para outro estado no momento mais grave da pandemia da Covid-19, ainda não cumpre sua obrigação legal de pagar antecipadamente as diárias devidas aos servidores.

Com informações da FenaPRF.

O SinPRF-PR, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou ação no Juizado Especial Criminal de Curitiba contra a companhia aérea LATAM pelo extravio da arma de fogo de um sindicalizado. O fato ocorreu em um voo de Curitiba à Brasília, em outubro de 2019.

Na ocasião, o PRF realizou os trâmites de praxe, informando a situação à Polícia Federal. Contudo, a arma foi restituída somente cinco horas depois do extravio, causando danos ao policial.

No julgamento da demanda, houve a aplicação do Direito do Consumidor – inversão do ônus da prova e foi constatada a ausência de informações pela companhia aérea com dano moral comprovado. O fato, inclusive, constitui infração face à Resolução n° 461/2018 da ANAC. O dano moral foi arbitrado em R$2.000.

O SinPRF-PR solicita aos sindicalizados que passarem por problemas semelhantes, que procurem a Diretoria Jurídica para que seja ingressada uma ação indenizatória. O Sindicato segue incansável na defesa dos PRFs sindicalizados do Paraná.

No último dia 04, o deputado federal Filipe Barros, do PSL/PR, oficiou o diretor-geral da PRF, Eduardo Aggio, solicitando informações sobre a desmobilização da base da Divisão de Operações Aéreas (DOA) no Paraná.

No documento, o parlamentar alerta o diretor-geral para os prejuízos causados pelo fechamento da base no estado. 

Confira um trecho do texto: 

“Com toda a carência de controle diuturno no combate ao descaminho de cigarros e fumígenos, agrotóxicos, armas e munições, bem como ao narcotráfico que se utiliza das rodovias federais no Paraná para atingir ao Sudeste, Centro-Oeste e todo o Sul do Brasil, não se pode deixar de manifestar a surpresa pela retirada do serviço aéreo na PRF do Paraná.”.

O deputado solicita que seja implantada uma base do SSA (Subcomando de Suporte Aerotático) no estado, indicando cidades do norte ou oeste onde poderia ser estruturado o serviço de hangaragem das aeronaves em aeroportos municipais.

Hoje, toda a frota de aeronaves da PRF está concentrada em Brasília-DF. Isso tem causado desconforto e revolta por parte dos integrantes da DOA. Inclusive, muitos deixaram de operar por esse motivo. Além disso, a concentração na capital federal eleva consideravelmente o custo operacional da Divisão, bem como o tempo de atendimento às ocorrências relevantes e de urgência.

Ainda não há notícias sobre a resposta da Direção Geral ao parlamentar. O SinPRF-PR agradece a ação do deputado e espera que uma base seja estabelecida no estado o mais rápido possível. Quem ganha é a sociedade!

Na última segunda-feira (1º), por meio de sua assessoria jurídica, o SinPRF-PR conseguiu uma decisão liminar para impedir que um sindicalizado do Paraná fosse convocado, de forma compulsória, para a Força de Choque Mobilizável (FCM).

O PRF em questão fez o Curso de Choque da PRF em 2014, assumindo um compromisso, conforme edital, de participar de forma obrigatória, por três anos, das operações de choque da instituição. Com o surgimento de questões familiares sensíveis, em julho de 2020, o policial solicitou o desligamento da Força de Choque, o que foi negado pela administração.

Impetrado Mandado de Segurança pelo SinPRF-PR, a juíza, até ulterior deliberação judicial, deferiu o pedido de liminar, determinando à autoridade impetrada que não convoque o PRF em questão para participar de futuras operações da FCM fora do Estado do Paraná, sejam as de urgência ou de capacitação. Caso a convocação de prestação de serviços urgentes seja no estado do Paraná, o policial poderá se apresentar voluntariamente.

É o SinPRF-PR na luta constante pelos sindicalizados do Paraná.

Na última terça-feira (02), o SinPRF-PR protocolou ofício para o diretor executivo da Polícia Rodoviária Federal, PRF José Lopes Hott Júnior, cobrando respostas sobre protocolos de saúde a serem aplicados nas ações de capacitação.

Tendo em vista a aproximação do evento, com a consequente aglomeração nas instruções em todas as delegacias, a PRF precisa ter uma posição clara em relação aos procedimentos de biossegurança, visando a prevenção e proteção do efetivo envolvido.

As questões encaminhadas foram:

1. Haverá disponibilidade de testes para Covid-19 para os servidores convocados?
2. Em caso positivo, qual ou quais tipos de testes serão aplicados, levando-se em consideração que cada espécie possui um protocolo específico para aplicação e um tempo mínimo de contágio para um resultado eficaz?
3. Os testes para Covid-19 serão realizados no momento da chegada dos servidores ou somente em casos de sintomas de contaminação?
4. Haverá previsão de testagem rotineira como forma de prevenção e cuidado constante?
5. Em caso de testagem positiva, qual será o protocolo assumido pelo órgão em relação ao servidor contaminado?
6. Serão disponibilizados servidores da área de saúde da Instituição para acompanhamento na operação?
7. Havendo necessidade de internação hospitalar, qual será o procedimento a ser adotado? Haverá deslocamento e transferência médica do servidor contaminado para o seu estado de origem?
8. Em caso de contaminação do servidor pela Covid-19, será considerada como doença adquirida no trabalho?

Não podemos perder de vista o agravamento da pandemia em todo o país, não sendo diferente no Paraná, que inclusive encontra-se em lockdown e com falta de leitos nos hospitais. É preciso que a Administração pense no policial, para que este possa ter plenas condições de saúde para continuar servindo à sociedade com excelência.